Boletins 17

 

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LGPD entra em vigor este mês

Lei Geral de Proteção de Dados começa a valer tão logo seja sancionada, mas penalidades só serão aplicadas a partir de agosto de 2021

Pelo texto original, a norma que impõe regras para coleta, tratamento, armazenamento e compartilhamento de dados pessoais a fim de assegurar o direito à privacidade das pessoas começaria a vigorar em agosto. Em virtude da pandemia do coronavírus, porém, o governo prorrogou a vigência da LGPD, por meio da Medida Provisória (MP) nº 959/20, para maio do ano que vem. Ao analisar a MP, a Câmara dos Deputados antecipou a entrada em vigor para 31 de dezembro. O Senado, contudo, impugnou este artigo, de forma que a lei começa a viger assim que a Presidência da República sancionar ou vetar o texto de conversão em lei da MP, o que deve ocorrer até dia 17.

Com isso, organizações em geral, inclusive órgãos públicos, ficam impedidas de coletar dados sem autorização dos usuários ou de utilizá-los para outros fins que não aqueles para os quais receberam permissão. Também terão de criar condições para que os titulares dos dados tenham acesso a eles e decidam se e quais a empresa pode manter. A LGPD exige, ainda, que sejam tomadas providências para garantir a segurança dos dados e que os titulares sejam comunicados em caso de vazamentos.

Apesar da iminente vigência da LGPD, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), responsável por regulamentar a lei, ainda não está constituída. No mesmo dia em que o Senado decidiu que a norma passaria a valer este ano, 26, foi publicado o Decreto nº 10.474/20, definindo a estrutura do órgão. Como, porém, os diretores da ANPD devem ser indicados pelo presidente da República e aprovados pelo Senado, o início das atividades da entidade pode não ser tão rápido quanto necessário. O atraso na criação da ANPD é ainda mais grave pelo fato de, mesmo que a Lei nº 14.010/20 tenha adiado a aplicação das penalidades previstas na LGPD para agosto de 2021, a simples vigência da norma pode ocasionar outros problemas jurídicos

Governo libera trabalho aos domingos para mais atividades

Nova lista inclui os setores considerados essenciais durante o estado de calamidade pública.

Por meio da Portaria nº 19.809/20, publicada dia 28, a Secretaria Especial de Previdência e Trabalho ampliou o número de setores econômicos dispensados de autorização do poder público ou de negociação com sindicatos para trabalhar aos domingos e feriados.

Figuram na nova lista indústrias de alumínio, de carnes, de equipamentos médico-hospitalares, de beneficiamento de grãos e cereais e usinas de açúcar e álcool; lavanderias, mesmo as hospitalares; atacadistas; hospitais, inclusive os serviços relacionados à hotelaria hospitalar, clínicas, casas de saúde e ambulatórios. Também foram acrescidas atividades ligadas à cultura de cana de açúcar, grãos e cereais e serviços bancários de caráter excepcional ou eventual, bem como em locais de atendimento diferenciado, a exemplo de shopping centers, feiras e exposições ou aeroportos e terminais de ônibus, trem e metrô.

Outros segmentos contemplados são os de teleatendimento, telemarketing, serviço de atendimento ao consumidor, ouvidoria, serviços por canais digitais, tecnologia, segurança e administração patrimonial. Além desses, a relação inclui todos os setores considerados essenciais durante o estado de calamidade pública, conforme o Decreto 10.282/20, como salões de beleza, academias e lotéricas.

A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) determina que os trabalhadores têm direito a um descanso semanal que deve ser concedido preferencialmente aos domingos. As empresas inseridas nesta relação podem convocar seus empregados para trabalhar aos domingos e feriados sem precisar pagar horas extras, desde que concedam a folga em outro dia da semana. Apesar disso, um funcionário não pode trabalhar todos os domingos: o empregador deve fazer uma escala de revezamento para que, periodicamente, a folga coincida com o domingo. Os empregados do comércio, por exemplo, têm direito ao repouso semanal aos domingos pelo menos uma vez a cada três semanas.

Governo suspende novas etapas de implantação do eSocial

Dificuldades enfrentadas pelas empresas em função da pandemia de Covid-19 justificam a suspensão.

Empresas do Simples, empregadores pessoa física, produtores rurais pessoa física e entidades sem fins lucrativos – que compõem o grupo 3 do eSocial – não terão mais de começar a enviar as informações da folha de pagamento a partir de setembro. Da mesma forma, as empresas do grupo 1 – que faturaram mais de R$ 78 milhões em 2016 – não passarão a fornecer os dados de Segurança e Saúde do Trabalhador este mês.

A exigência foi suspensa com a publicação, dia 4, da Portaria Conjunta nº 55/20, da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho e da Receita Federal.

Além de suspender todas as etapas de implantação do eSocial previstas na Portaria nº 1.419/19, a norma esclarece que o novo cronograma será publicado pelo menos seis meses antes de novas fases de implantação passarem a ser exigidas.