Boletim

28/08/2019 21:36

Para STF, acidente em atividade de risco motiva indenização

Para STF, acidente em atividade de risco motiva indenização

Pagamento é devido mesmo quando não há culpa ou dolo do empregador

Dia 5, a maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) considerou que, em atividades de risco, o empregador tem responsabilidade objetiva em relação aos danos decorrentes de acidentes de trabalho sofridos por seus empregados. Dessa forma, o trabalhador não precisa comprovar a existência de dolo ou culpa da empresa para ter direito a receber indenização.

A decisão foi tomada no julgamento de um recurso apresentado por uma empresa de transporte de valores condenada pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) a indenizar um trabalhador que, após ser vítima de assalto, passou a sofrer de transtornos psicológicos. Para o empregador, pelo fato de o assalto ter sido realizado por terceiros e em via pública, ele não podia ser responsabilizado pelo sofrimento do empregado.

Concordando com os colegas do TST, os ministros do STF julgaram aplicável ao caso o dispositivo do Código Civil que prevê a obrigação de reparar o dano sempre que “a atividade desenvolvida implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem”, independentemente da existência de dolo ou culpa.

Por ter repercussão geral reconhecida, a sentença será aplicada em casos semelhantes por todos os tribunais do País.

 

Fonte: Contas  em  revista - 11-09-2019


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